Processo 796995/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 27/11/2012 15:36
Autuado em 27/11/2012 15:36
Apensado ao Processo 417712/16 em 02/06/2016 08:45
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 1851/2016 da Segunda Câmara, de 12/05/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
04/05/2016 Acórdão   1851/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
04/05/2016 Acórdão   1851/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
Interessado MAURICIO PORRUA
Procuradores: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (credenciado, inclusão:01/06/16)

Juntadas
DataDescrição
05/11/2014 12:27 AR do ofício OCN - 17072/14 - DP
23/01/2013 12:06 do Protocolo 34875/13
17/01/2013 10:26 Termo de devolução dos autos
10/01/2013 09:17 AR do ofício OCN - 461/12 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  10/10/2014 Ofício de Contraditório   17072/ 2014   
DP  18/12/2012 Ofício de Contraditório   461/ 2012  23/01/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/06/2016 1372 Despacho Processual Diverso nº 1411/2016
12/05/2016 1357 Acórdão nº 1851/2016
29/04/2016 1348 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 16/2016 de 04/05/2016
18/04/2016 1341 Despacho Processual Diverso nº 1007/2016
10/10/2014 983 Despacho Processual Diverso nº 3917/2014
07/01/2013 553 Termo de Distribuição de Processo nº 18156/2012
18/12/2012 550 Despacho Processual Diverso nº 3014/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
01/06/2016 14:10 DP  
19/05/2016 08:26 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1411/2016 -
13/05/2016 15:37 S2C  
13/05/2016 10:35 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1226/2016 -
04/05/2016 15:53 S2C Acórdão nº 1851/2016 -
18/04/2016 08:49 GCNB  
14/04/2016 10:39 DCM Instrução nº 1986/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES. Tomada de Contas Extraordinária. Pela Irregularidade, com o acatamento do Parecer Ministerial n° 3.935/16.
08/04/2016 09:14 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1007/2016 -
18/02/2016 16:47 SMPjTC Parecer nº 3935/2016 - irregularidade com aplicação de multa Tomada de Co ntas Extrao rdinária. Co ntratação de empresas de assessoria co ntábil, financeira e jurídica. Vio lados dos artigos 37, II, CF; 39 da CE; e Prejulgado nº 06 desta Co rte. Parecer Ministerial pela irregularidade e multa
25/11/2014 08:17 DCM Instrução nº 894/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES. Tomada de Contas Extraordinária. Análise do 2º Contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, II da Constituição Federal. Configurada responsabilidade do gestor. Apli
08/10/2014 16:59 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 7171/2014 -
08/10/2014 16:59 DP Informação nº 17344/2014 -
08/10/2014 16:59 DP Ofício de Contraditório nº 17072/2014 -
17/09/2014 15:16 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3917/2014 -
10/09/2014 08:39 SMPjTC Parecer nº 13284/2014 - Irregularidade Comunicação de Irregularidade. Câmara Municipal de Morretes. Descumprimento do Prejulgado nº 6. Multa.
28/01/2013 16:22 DCM Instrução nº 2051/2014 - Comunicação de Irregularidade nos exercícios de 2010 e 2011 da Câmara Municipal de Morretes. Contratações das empresas de consultorias em desconformidade com o Prejulgado n° 06 do TCE-PR
17/12/2012 09:31 DP Ofício de Contraditório nº 461/2012 -
14/12/2012 16:09 DCM  
12/12/2012 19:14 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2958/2012 -
12/12/2012 19:14 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3014/2012 -
07/12/2012 17:51 DP Informação nº 14303/2012 -
07/12/2012 17:51 DP Termo de Distribuição de Processo nº 18156/2012 -
06/12/2012 17:41 GP Despacho Processual Diverso nº 6084/2012 -
03/12/2012 17:14 DCM Despacho Processual Diverso nº 2653/2012 -
29/11/2012 22:13 GP  
27/11/2012 15:35 DP  

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